PEC 227/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 31/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2008

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2008 Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2008 Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
Recebimento pela PEC03107.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA). Inteiro teor
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 227/08. Inteiro teor
12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10173 COL 01. Inteiro teor
19/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
09/06/2008

Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )

  • Recebimento pela PEC03107.
10/06/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP