A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

MPV 418/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11732/2008

Origem: AV 88/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/02/2008

Ementa
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/02/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/02/2008 a 21/02/2008.
Comissão Mista: 15/02/2008 a 28/02/2008.
Câmara dos Deputados: 29/02/2008 a 13/03/2008.
Senado Federal: 14/03/2008 a 27/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2008 a 30/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2008.
Congresso Nacional: 15/02/2008 a 14/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2008 a 13/06/2008.
15/02/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/02/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/02/2008 a 21/02/2008.
    Comissão Mista: 15/02/2008 a 28/02/2008.
    Câmara dos Deputados: 29/02/2008 a 13/03/2008.
    Senado Federal: 14/03/2008 a 27/03/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2008 a 30/03/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2008.
    Congresso Nacional: 15/02/2008 a 14/04/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2008 a 13/06/2008.
29/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 60/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que " Altera as Leis números 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tirbutário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bomfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."" Inteiro teor
29/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 118 de 2008, do Congresso Nacioanal ,que encaminha o processado da Medida Provisória nº 418, de 2008. Informa ,ainda que à Medida foram oferecidas 46 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6154 COL 01. Inteiro teor
04/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
07/03/2008

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.
11/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 14, 16 a 35, 38, 45 e 46; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 34, 37, 39, 40, 42 a 46; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11, 12, 12-A, 22 e 45, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor
30/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências." Inteiro teor
30/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 418-A/08) (PLV 15/08)
    DCD de 01/05/08 PÁG 18710 COL 01. Inteiro teor
06/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) e Dep. Pedro Henry (PP-MT).
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PDT-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Neudo Campos (PP-RR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 6, 15 e 35 a 44 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 418, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 22.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
  • Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420.  Votação
  • Votação do § 2º do artigo 8º, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
  • Mantido o parágrafo.
  • Votação do § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 418-B/08) (PLV 15/08)
06/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01. Inteiro teor
  • Mantido o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08)
    DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01. Inteiro teor
14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 162/08/PS-GSE.
10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 326/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
30/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11732/2008. DOU 01/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 458/08-PE. DOU 01/07/08 PÁG 05 COL 03.
  • Remessa do Ofício nº 833/08/SGM-P, comunicando inexatidão formal nos autógrafos da matéria, e encaminhando página dos autógrafos corrigida.
16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 409/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões