PL 2746/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1016/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/02/2008
Ementa
Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Exige a afixação de aviso informando sobre a proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito anos).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
Apensados
Apensados ao PL 2746/2008 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos