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PL 1527/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9876/1999

Origem: MSC 1115/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/1999

Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43247 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9876/99. DOFC 29 11 99 PÁG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 20 08 99. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 23 08 99. SEGUNDA SESSÃO: 24 08 99. TERCEIRA SESSÃO: 25 08 99. QUARTA SESSÃO: 26 08 99. QUINTA SESSÃO: 27 08 99. PRORROGAÇÃO ATÉ 01 09 99. PRAZO NA CÂMARA: 03 10 99. (DESPACHO INICIAL ).
20/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
26/08/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
31/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
01/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE CINQUENTA E SETE EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 19, 20, 22, 26, 33, 41, 45, 56 E 57, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDA 02, PELO DEP AIRTON CASCAVEL; 04, 17, 23, 31, 42, 43 E 46, PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDAS 06, 09, 15, 25, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 44 E 49, PELO DEP JOSE GENOINO;EMENDA 12, PELO DEP DAMIÃO FELICIANO; EMENDAS: 13, 27, 37, 47 E 52, PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN; EMENDAS: 14, 21, 28 E 48, PELA DEP RITA CAMATA; EMENDAS: 16, 30 E 53, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; EMENDAS: 18, 29, 50, 51 E 55, PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY; EMENDAS: 24 E 34, PELO DEP MEDEIROS; E A EMENDA 54 PELO DEP MARCUS VICENTE.
14/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
16/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
20/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS: 01, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 35, 36, 37, 39, 44, 45, 46, 47, 49, 50 E 57, E PARCIALMENTE AS EMENDAS 09, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 48, 51, 54 E 56, E CONTRARIO AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 06, 34, 52, 53 E 55.
21/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43247 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
22/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 57 OFERECIDAS EM PLENARIO, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 57 OFERECIDAS EM PLENARIO.
28/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 57 OFERECIDAS EM PLENARIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO CELSO, VANESSA GRAZZIOTIN, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM, PAULO ROCHA, LUIZ ANTONIO FLEURY, VIVALDO BARBOSA, EDUARDO CAMPOS, PEDRO EUGENIO E AVENZOAR ARRUDA.
29/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 303/99, DA CFT, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO PARA QUE ESTA COMISSÃO SE MANIFESTE TAMBEM QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.
30/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 57, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 38 E 57, PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 35 E 54, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55 E 56, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CARLITO MERSS, JOSE PIMENTEL, MILTON TEMER, RICARDO BERZOINI, LUIZ SALOMÃO E PEDRO EUGENIO.
30/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02. Inteiro teor
30/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI E MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
03/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CFT. PENDENTE DE PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1527-A/99).
04/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JORGE ALBERTO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS O3, 04, 07, 08, 10, 11, 37, 38, 54 E 57; E PARCIALMENTE AS EMENDAS 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 E 35, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 05, 06, 09, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55 E 56.
05/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CSSF, BEM COMO DAS 57 EMENDAS DE PLENÁRIO. LEITURA DO PARECER, DA RELATORA DA CSSF, PELO PRESIDENTE. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99 . DCD 06 10 99 PAG 47109 COL 02. Inteiro teor
06/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1527-B/99.
06/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-130; NÃO-307; ABST-01; TOTAL-438: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, LUIZ CARLOS HAULY, ARNALDO FARIA DE SA, CUSTODIO MATTOS, HENRIQUE FONTANA E DARCÍSIO PERONDI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 37 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 58 A 73, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDAS 74 A 79, PELO DEP HENRIQUE FONTANA E OUTROS; EMENDAS 80 A 89 E 90 A 92, PELA DEP JANDIRA FEGHALI, E EMENDAS 93 E 94, PELA DEP LÚCIA VÂNIA. (PRAZO CONSTITUCIONAL). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO CORREIA, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 93 E 94 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 93 E 94 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE TODAS AS EMENDAS, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 93 E 94 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 58 A 89 E 91 A 94, E PELA INCONSTITUCIONALIDE DA EMENDA 90. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, LUIZ CARLOS HAULY, ARNALDO FARIA DE SA E ARTHUR VIRGILIO. INDEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO EXPLICAÇÃO SOBRE O FATOR DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO (ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF, NÃO EXPLICADO, ADEQUADAMENTE, PELO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO. A DEP JANDIRA FEGHALI RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR. ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT:SIM-301; NÃO-157; ABST-0; TOTAL-458: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 93 E 94, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 58 A 92, COM PARECERES CONTRÁRIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP ARNALDO MADEIRA, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "E VII", CONSTANTE DA ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 25 DA LEI 8213/91, PROPOSTA PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, OBJETO DE DVS DO DEP HENRIQUE FONTANA - PT. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 29, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DESTE PROJETO E DOS SEUS SUBSTITUTIVOS, DA CFT E CSSF, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA - PDT. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "MULTIPLICADA PELO FATOR PREVIDENCIÁRIO", CONSTANTE DO INCISO II DO "CAPUT" E DO INCISO I DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 29 DA LEI 8213/91, ALTERADA PELO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, DECLARANDO-SE PREJUDICADOS OS DISPOSITIVOS DAÍ DECORRENTES, OBJETO DE DVS DO DEP HENRIQUE FONTANA - PT. MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71 DA LEI 8213/91 PELO ARTIGO SEGUNDO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP REGIS CAVALCANTE. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "NO MÍNIMO", CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, OBJETO DE DVS DA DEP JANDIRA FEGHALI - BLOCO PSB/PC DO B. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "POR IDADE", CONSTANTE DO ARTIGO SÉTIMO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, OBJETO DE DVS DO DEP HENRIQUE FONTANA - PT. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
06/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1527-C/99. DCD 07 10 99 PAG 47533 COL 01. Inteiro teor
07/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/301/99.
20/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 1214-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9876/99. DOFC 29 11 99 PÁG 0001 COL 01.
08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 1349/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sessões e Reuniões