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PL 2639/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2007

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e parturientes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2008	Apense-se à(ao) PL-2608/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Portela (PT-RR). Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2608/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0444 COL 01. Inteiro teor
08/02/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
13/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício n.º 2057/09/SGM/P, de 09/10/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
19/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015).
01/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor Desapensação automática deste do PL n. 2608/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.