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PL 4767/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10098/2000

Origem: MSC 1067/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/1998

Ementa
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24615 COL 02. REP: DCD 02 06 99 PAG 25854 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10098/00. DOFC 20 12 00 PAG 0002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/1998	Plenário ( PLEN ) DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDUI, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/10/1998	Mesa Diretora ( MESA ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
04/11/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24615 COL 02. REP: DCD 02 06 99 PAG 25854 COL 02. Inteiro teor
01/12/1998	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES;
09/12/1998	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP LEO ALCANTARA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NAQUELA COMISSÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP DAMIÃO FELICIANO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP RICARDO RIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP JOSE GENOINO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP LEO ALCANTARA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP DAMIÃO FELICIANO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP RICARDO RIQUE PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CCTCI COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
12/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM
12/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN - PSDB EM APOIAMENTO ROBERTO JEFFERSON LIDER DO PTB AECIO NEVES LIDER DO PSDB GEDDEL VIEIRA LIMA LIDER DO PMDB INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO PFL E GERSON PERES NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
12/05/1999	Plenário ( PLEN ) - 14:00:01 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 12 05 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PPB; SIM-338; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-341: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 17 06 99 PAG 28480 COL 01. Inteiro teor
18/05/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP DR HELIO.
17/06/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 4767-A/98. DCD 18 06 99 PAG 28696 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/171/99.
29/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1665-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10098/00. DOFC 20 12 00 PAG 0002 COL 01.
05/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF 71-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.