PL 4694/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9958/2000

Origem: MSC 952/1998

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/1998

Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia.

Dados Complementares:
Decreto-lei nº 5.452 de 1943.idação das Leis

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/08/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
15/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02. Inteiro teor
20/10/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
21/10/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1998

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM EMENDAS.
09/04/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
12/04/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/04/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO CALDAS.
26/05/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
28/05/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
08/06/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 09, PELO DEP PAULO ROCHA, E EMENDA 10, PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
15/06/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01 E 09, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM NOVO SUBSTITUTIVO.
17/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-259/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO A ADEQUAÇÃO E AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.
  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO MONTEIRO, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO DO 141 DO RI.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
20/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 02. Inteiro teor
20/08/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • DEFERIDO OF 76/99, DO DEP ARMANDO MONTEIRO, SOLICITANDO QUE SEJA DESCONSIDERADO O SEU REQUERIMENTO, PEDINDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUSÃO DA CEIC.
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE. DCD 01 09 99 PAG 38659 COL 02. Inteiro teor
01/09/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, AO PL. 822/99, APENSADO, E EMENDAS 01/99, 03/99, 05/99, 07/99 E 10/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02/99, 04/99, 06/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO PAIM E AVENZOAR ARRUDA. (PL. 4694-A/98). DCD 16
    09 99 PAG 42220 COL 02. Inteiro teor
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALDO RABELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 09 99 PAG 43996 COL 01. Inteiro teor
23/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 24 09 99 PAG 44410 COL 02. Inteiro teor
23/09/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
05/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02. Inteiro teor
06/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01. Inteiro teor
07/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47855 COL 01. Inteiro teor
13/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01. Inteiro teor
19/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02. Inteiro teor
20/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DO PL 822/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FERNANDO CORUJA, SERGIO MIRANDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE ANTONIO E JULIO DELGADO.
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4694-B/98.
21/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4694-C/98. DCD 22 10 99 PAG 50209 COL 01. Inteiro teor
21/10/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 01. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, MARCIO FORTES, WALDOMIRO FIORAVANTE, RICARDO BARROS, INACIO ARRUDA E ROMEL ANIZIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PAULO PAIM; EMENDA 02, PELO DEP JAIR MENEGUELLI; EMENDAS 03 E 05, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 04, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E EMENDA 06, PELO DEP VIVALDO BARBOSA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, FERNANDO CORUJA E MEDEIROS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-282; NÃO-90; ABS-01; TOTAL-373: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 04, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. RETIRADOS OS DESTAQUES DE BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
26/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/310/99.
17/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1429-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
12/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02.
18/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 241-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.