PL 4224/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9956/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
05/03/1998

Ementa
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6434 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9956/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 01..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO REBELO.
14/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 98 PAG 6434 COL 02. Inteiro teor
18/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CME.
03/04/1998

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1998

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP LUCIANO ZICA.
04/11/1998

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01. Inteiro teor
16/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
06/05/1999

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
07/05/1999

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
17/05/1999

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/07/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • DEFERIDO OF PRES 91/99, DA CTASP, REVENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA CTASP, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CME.
01/07/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
01/07/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 01. Inteiro teor
09/08/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
10/08/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 4519/98 E PL. 991/99, APENSADOS.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, A ESTE, E CONTRÁRIO AOS PL. 4519/98, PL. 991/99 E PL. 1189/99, APENSADOS. (PL. 4224-A/98). DCD 15 09 99 PAG 41649 COL 02.
10/09/1999

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
15/09/1999

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP GERVÁSIO SILVA.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ALDO RABELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 09 99 PAG 43996 COL 02. Inteiro teor
23/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERVASIO SILVA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS PL. 4519/98, PL. 991/99 E PL. 1189/99, APENSADOS. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 24 09 99 PAG 44406 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERVASIO SILVA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
24/09/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
27/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CME, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4224-B/98). DCD 15 09 99 PAG 41654 COL 01. REP: DCD 06 11 99 PAG 52923 COL 01. Inteiro teor
05/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02.
06/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01.
07/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47847 COL 02.
13/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01.
19/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02.
20/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CME E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4224-C/98.
20/10/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA E REJEIÇÃO DOS PL. 4519/98, PL. 991/99, PL. 1189/99, PL. 1418/99, PL. 1523/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
21/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RICARDO MARANHÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DEP PAULO ROCHA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERVASIO SILVA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, PELO DEP ALDO REBELO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PROJETOS APENSADOS: PL. 4519/98; PL. 991/99; PL. 1418/99; 1523/99; PL. 1796/99. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
21/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4224-D/98. DCD 22 10 99 PAG 50253 COL 01. Inteiro teor
26/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/311/99.
23/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1499-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
12/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9956/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 01..
18/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 242-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.