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PL 3769/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9797/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maria Elvira - PMDB/MG

Apresentação
23/10/1997

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
14/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01. Inteiro teor
24/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
24/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
20/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALLI. PL. 3769-A/97.
21/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
04/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI,
04/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEXIEIRA, LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 03 99 PAG 7802 COL 01. Inteiro teor
09/03/1999

Plenário ( PLEN ) - 19:21:46 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSAO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, IVAN PAIXÃO, JORGE COSTA, DR HELENO, FERNANDO CORUJA E LUIZA ERUNDINA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR 01 HORA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEO WALTER PINHEIRO: SIM-117; NÃO-316; ABST-01; TOTAL-434: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 03 99 PAG 8315 COL 01. Inteiro teor
09/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 3769-B/97.
10/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 11 03 99 PAG 8628 COL 01. Inteiro teor
11/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, CELSO GIGLIO, ARNALDO FARIA DE SA, WALTER PINHEIRO E RENILDO LEAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA ADITIVA 01, PELO DEP DR HELIO; EMENDA ADITIVA 02, PELA DEP MARIA LUCIA; EMENDA SUPRESSIVA, PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO E EMENDA DE PLENARIO 03, PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER RETIRADA A EMENDA ADITIVA 01, PELO AUTOR, DEP DR. HELIO. RETIRADA A EMENDA ADITIVA 02, PELA AUTORA DEP MARIA LUCIA. RETIRADA A EMENDA SUPRESSIVA PELA RELATORA DA CCJR, DEP NAIR XAVIER LOBO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA E REGIS CAVALCANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3769-C/97. DCD 12 03 99 PAG 9023 COL 02. Inteiro teor
12/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15 03 99.
15/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OFICIO PS- GSE/43/99.
20/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 347/99 DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.
12/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 384/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 09/03/1999 - 19h21

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões