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PL 2605/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/12/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2009	Revejo o despacho aposto ao PL 2.605/07 para determinar sua apensação ao PL 4.668/04, tendo em vista a correlação entre as matérias. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo
08/08/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania ao PL 4.668/2004, principal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
21/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/01/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0411 COL 02. Inteiro teor
11/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
09/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 149/09 - COPER solicitando a devolução do PL 2605/07 para posterior apensação ao 4668/04. Inteiro teor
13/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 2.605/07 para determinar sua apensação ao PL 4.668/04, tendo em vista a correlação entre as matérias. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/08/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
08/08/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania ao PL 4.668/2004, principal.
08/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 4.668/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo