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PL 2549/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4846/1994

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP

Apresentação
05/12/2007

Ementa
Restringe a venda e uso de produtos derivados do tabaco e estabelece o ressarcimento do Poder Público pelas empresas produtoras de produtos derivados de tabaco.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Inteiro teor
13/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4846/1994. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0386 COL 01. Inteiro teor
19/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6695/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos que especifica". Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
17/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).