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PL 2512/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3463/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2007

Ementa
Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/12/2007	Apense-se à(ao) PL-3463/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor
11/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3463/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 07 PAG 67024 COL 01. Inteiro teor
10/01/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0380 COL 02. Inteiro teor
01/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 - nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02. Inteiro teor