SBT 1 CCTCI => PL 4549/1998
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Walter Pinheiro - PT/BA
Apresentação
29/11/2007
Ementa
Concede anistia para o crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem a observância aos dispositivos legais, nos casos em que especifica; revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; e dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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