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INC 1605/2007 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Flávio Bezerra - PMDB/CE

Apresentação
28/11/2007

Ementa
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça que altere o artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, que trata das multas em caso de pesca no período em que a pesca está proibida.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2007 <DESPACHO_MULTIPLO> Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE). Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • <DESPACHO_MULTIPLO> Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64359 COL 01. Inteiro teor
07/12/2007

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 4104 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
01/09/2008

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 762-C.Civil, de 29/8/2008, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 10, de 12/8/2008, do Ministério do Meio Ambiente.
11/09/2008

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2491/2008
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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