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PAR 1 CCJR => PDC 913/2001 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de: PDC 913/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
27/11/2001

Ementa
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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