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PL 2433/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Serafim - PSB/AM

Apresentação
14/11/2007

Ementa
Altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Dados Complementares:
Aumenta a pena de detenção para a gestante que realizar ou consentir o aborto, a pena de reclusão para o aborto realizado por terceiros e tipifica o crime de induzir, instigar ou auxiliar mulher grávida a abortar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM). Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64343 COL 01. Inteiro teor
04/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
11/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4803 de 2009,pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP) que requer a inclusão da Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado na tramitação do projeto. Inteiro teor
29/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4803/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por não estar evidenciada no texto matéria que envolva aspectos relacionados à Segurança Pública ou combate ao crime organizado. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual Nº 6583/2010, pelo Dep. Marcelo Serafim, que "requer que seja retirado de tramitação o PL n.º 2433, de 2007, de minha autoria". Inteiro teor
09/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do REQ 6583/2010, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII do RICD.
    DCD de 10/04/10 PÁG 14275 COL 02.
    Inteiro teor
12/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 076/10 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. Inteiro teor
13/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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