Versões para impressão

MPV 2/2001 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10309/2001

Origem: MSC 1027/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/09/2001

Ementa
Dispõe sobre a Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2001 PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO MISTA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 2-A/01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TNJR - TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
22 11 2001 - PR - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
TRANSFORMADA NA LEI 10309/01. DOFC 23 11 01 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo.
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 26/09/2001.
10/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Inclusão na Pauta
10/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

16/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
16/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA E À EMENDA APRESENTADA PELO DEP GERALDO MAGELA, EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTA E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA.
  • RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
  • DISCUSSÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA PELO DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES.
16/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO MISTA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 2-A/01. Inteiro teor
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM PARA REFORMULAÇÃO DO SEU PARECER, DADO NA SESSÃO DO DIA 16 10 01, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE APRESENTA.
  • DISCUSSÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E JOSÉ CARLOS ALELUIA.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela PLENÁRIO, que conclui Inteiro teor
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, APRESENTADO PELO RELATOR DA CM, RESSALVADO O DESTAQUE, CONTRA O VOTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. ( PLV000112001 ).
  • RETIRADO O DVS DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 01.
  • PREJUDICADA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA E A EMENDA APRESENTADA NA CM.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL AO PLV000112001 , OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
17/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OF PS-GSE/494/01.
22/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TNJR - TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
    22 11 2001 - PR - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    TRANSFORMADA NA LEI 10309/01. DOFC 23 11 01 PAG 0001 COL 02.
28/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. CN nº 545 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo deste Projeto de lei de Conversão nº 11/2001, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.309/2001.
  Versões para impressão