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PL 2362/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Dados Complementares:
Estende o benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao portador de Doença de Alzheimer e concede abono para seu responsável; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos o limite de idade do idoso beneficiário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PL-3047/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3047/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3047/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62924 COL 01. Inteiro teor
27/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-60/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
27/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-617/2019. Inteiro teor
06/05/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3047/2004
14/02/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3047/2004
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