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PL 2361/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Tonha Magalhães - PR/BA

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.

Dados Complementares:
Nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, vésperas de feriados e após as doze horas nos demais dias da semana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
16/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-65/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2361/2007 ( 6 )

  • PL 5794/2009
  • ,  PL 3506/2015
  • ,  PL 10775/2018
  • ,  PL 2626/2019
  • ,  PL 3540/2019
  • ,  PL 5270/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Tonha Magalhães (PR-BA). Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-65/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62535 COL 02. Inteiro teor
26/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À SGM o Ofício 222/09 - CTASP Comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
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