SBT 1 CDC => PL 1042/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/10/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Dados Complementares:
Permite que os estabelecimentos de ensino particulares incluam cláusulas prevendo o desligamento de alunos inadimplentes por mais de noventa dias, ressalvado que o desligamento só ocorra na conclusão de ano letivo, ou em caso de curso superior, no final do semestre letivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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