SBT 1 CDC => PL 1042/2007 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".

Dados Complementares:
Permite que os estabelecimentos de ensino particulares incluam cláusulas prevendo o desligamento de alunos inadimplentes por mais de noventa dias, ressalvado que o desligamento só ocorra na conclusão de ano letivo, ou em caso de curso superior, no final do semestre letivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2007 Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor