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REQ 1736/2007 => PL 2105/2007 Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luciano Castro - PR/RR e outros

Apresentação
26/09/2007

Ementa
Requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2007 O PL nº 2105/2007, como o indica a ementa, cria regime unificado de tributação na importação de mercadorias do Paraguai, inserindo-se nos campos de competência da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, por instituir regime de tributação , e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, por incidir a tributação sobre atividade econômica.
Não trata de relação de consumo nem de relação econômica ou comercial com aquele país, sendo certo que esta última sequer poderia ser objeto de lei, razões pelas quais não têm as Comissões de Defesa do Consumidor - CDC e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN pertinência com a matéria.
Posto isso, indefiro o REQ nº 1736/2007, por entender que o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2105/2007 deu-se nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/10/07 PÁG 51103 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1736/2007, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007." Inteiro teor
02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • O PL nº 2105/2007, como o indica a ementa, cria regime unificado de tributação na importação de mercadorias do Paraguai, inserindo-se nos campos de competência da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, por instituir regime de tributação , e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, por incidir a tributação sobre atividade econômica.
    Não trata de relação de consumo nem de relação econômica ou comercial com aquele país, sendo certo que esta última sequer poderia ser objeto de lei, razões pelas quais não têm as Comissões de Defesa do Consumidor - CDC e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN pertinência com a matéria.
    Posto isso, indefiro o REQ nº 1736/2007, por entender que o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2105/2007 deu-se nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 03/10/07 PÁG 51103 COL 02. Inteiro teor
12/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.
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