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PL 5680/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Fernandes - PFL/MA

Apresentação
07/11/2001

Ementa
Dispõe sobre o direito de acessibilidade do portador de deficiência visual, acompanhado de cães-guias, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso ao público em geral, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2002 Apense-se ao PL-6911/2002. Decisão da Presidência: revendo o despacho de deferimento do pedido de tramitação conjunta ao pl. 6911/02 a este, para determinar que este Projeto seja apensado ao pl. 6911/02, que tem precedência por ser de autoria do Senado Federal.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 5680/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA)
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 16 03 02 PÁG 08381 COL 01.
21/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata
05/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6911/2002.
05/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6911/2002. Decisão da Presidência: revendo o despacho de deferimento do pedido de tramitação conjunta ao pl. 6911/02 a este, para determinar que este Projeto seja apensado ao pl. 6911/02, que tem precedência por ser de autoria do Senado Federal.
16/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
03/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    (DESMEMBRAMENTO: rejeição deste e do PL 450/03, apensados, e aprovação do PL 6911/02, principal).
    DCD 04 11 03 Pag 58694 Col 02.
10/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 5680/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
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