Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 2049/2007 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Neudo Campos - PP/RR

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/09/2007	Apense-se à(ao) PL-2049/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neudo Campos (PP-RR). Inteiro teor
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2049/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52203 COL 01 Inteiro teor
19/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o OF 153/08, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade dos Projetos nº 2049/07 e 2055/07. A prejudicialidade se dá em razão da aprovação, nesta casa, e da sanção pelo Presidente da República, da Lei nº 11.732/2008, que trata de matéria semelhante.
04/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o OF 153/08, da CDEIC, à publicação, no DCD do dia 05/12/08. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02. Inteiro teor

PL 2055/2007