MPV 391/2007
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11580/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/09/2007
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Dados Complementares:
Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/10/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007. Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007. Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007. Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007. Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008. |
18/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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18/09/2007 |
CN ( CN )
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa
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09/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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30/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/11/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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