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MPV 391/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11580/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Dados Complementares:
Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/10/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007. Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007. Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007. Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007. Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.	18/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/09/2007	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007. Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007. Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007. Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007. Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) Questão de Ordem nº 178/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para protestar contra os termos da exposição de motivos das Medidas Provisórias n°s 390 e 391, de 2007, que revogam as Medidas Provisórias n° 379 e 380, de 2007, respectivamente. A Presidência não recebe a Questão de Ordem por entender não caber à Mesa analisar o teor da mensagem do Presidente da República. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 107/2007).
04/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 684/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai." Inteiro teor
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 431, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 391, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52501 COL 02 Inteiro teor
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/11/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão a esta medida provisória.
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). Encerrada a discussão. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361. Votação Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 391-A/07) DCD de 07/11/107 PÁG 59901 COL 02. Inteiro teor
08/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 644/07/PS-GSE.
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01 Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 582/07 (CN) encaminhando texto promulgado.