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PL 2045/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Ayrton Xerez - DEM/RJ

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.

Dados Complementares:
Proíbe aos partidos políticos o recebimento de contribuição ou auxílio pecuniário de servidor, ocupante de emprego público, cargo público efetivo ou comissionado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ). Inteiro teor
22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
23/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2007)
01/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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