VTS 1 CCJC => PL 5718/2001 Inteiro teor
Voto em Separado
Identificação da Proposição
Autor
Regis de Oliveira - PSC/SP
Apresentação
12/09/2007
Ementa
Acrescenta o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/09/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/09/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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