SBT 1 CTASP => PL 3126/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Nazif - PSB/RO
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos.
Dados Complementares:
Exige o comparecimento do responsável legal de adolescente entre 14 e 16 anos interessado em obter a carteira de trabalho; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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