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REC 93/2007 => PL 4747/2005 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Osório Adriano - DEM/DF

Apresentação
30/08/2007

Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.747, de 2005.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2007 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 93/2007, pelo Deputado Osório Adriano, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 4747/2005. Inteiro teor
04/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento N. 1574/2007, pelo Deputado Leo Alcântara, que solicita, nos termos do regimento interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 1580/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 1593/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que solicita a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 1599/2007, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros, que "requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005."
04/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1609/2007 pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1623/2007, pelo Deputado José Guimarães, que "Requer retirada de assinatura do recurso 93/2007". Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Req. 1609/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, eis que o REC nº 93/2007 se acha arquivado. Publique-se. Arquive-se."
    DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01. Inteiro teor
  • Prejudicado o Req. 1623/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, eis que o REC nº 93/2007 se acha arquivado. Publique-se. Arquive-se."
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47518 COL 01. Inteiro teor
21/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do Recurso 93/2007. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Req. 1712/07, conforme o seguinte teor: "Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos. A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o arquivamento do Recurso nº 93/2007. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.

    Inteiro teor
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