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VTS 1 CSPCCO => PDC 128/2007 Inteiro teor
Voto em Separado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Eduardo Cardozo - PT/SP

Apresentação
29/08/2007

Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº. 20, de 20 de junho de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº. 75/93 e o art. 80 da Lei nº. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
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