PL 1882/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
28/08/2007
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/09/2007 | Apense-se à(ao) PL-5409/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-5409/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos