REQ 2/2007 PEC54906
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS
Apresentação
22/08/2007
Ementa
Requer que sejam convidados o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Cosenzo, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para manifestarem a posição das entidades sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 549/06.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS ( PEC54906 )
Aprovado o Requerimento nº 2/07. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/08/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS ( PEC54906 )
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| 06/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS ( PEC54906 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 06/09/2007 - 09h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".
Reunião Deliberativa Ordinária