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REQ 1477/2007 => PL 130/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Lídice da Mata - Presidente da Comissão de Turismo e Desporto - PSB/BA

Apresentação
16/08/2007

Ementa
Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 130/2007.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 130/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Turismo e Desporto - CTD, que deverá manifestar-se sobre a Proposição após a Comissão de Educação e Cultura - CEC. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CEC a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. DCD 01 09 07 PAG 44233 COL 01.
Oficie-se ao Requerente e, após publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 130/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Turismo e Desporto - CTD, que deverá manifestar-se sobre a Proposição após a Comissão de Educação e Cultura - CEC. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CEC a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. DCD 01 09 07 PAG 44233 COL 01.
Oficie-se ao Requerente e, após publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1477/2007, pela Deputada Lídice da Mata (Presidente da Comissão de Turismo e Desporto), que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 130/2007. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 130/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Turismo e Desporto - CTD, que deverá manifestar-se sobre a Proposição após a Comissão de Educação e Cultura - CEC. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CEC a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. DCD 01 09 07 PAG 44233 COL 01.
    Oficie-se ao Requerente e, após publique-se. Inteiro teor
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