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PL 1770/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - S.PART./MG

Apresentação
14/08/2007

Ementa
Proíbe a fabricação de alimentos com gordura hidrogenada depois de transcorridos 18 meses da publicação da lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2007 Apense-se à(ao) PL-826/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG). Inteiro teor
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-826/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44147 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1769/2007, pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1770/2007 e 2356/2003. Inteiro teor
11/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1769/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida. O PL 1770/07 foi apensado ao 826/07, que trata mais especificamente sobre a proibição da industrialização de produtos com gordura transaturada, já tendo sido este último, anteriormente, desapensado do PL 2356/03 (Req nº 1345/07). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 12 10 07 PÁG 53906 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
30/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1844/2011. Inteiro teor
10/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-826/2007
22/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-826/2007
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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