SBT 1 CSSF => PL 2967/2000
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Henrique Fontana - PT/RS
Apresentação
14/08/2007
Ementa
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para obrigar a empresa com cinqüenta ou mais empregados a preencher de um a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Fontana |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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