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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
02/10/2001

Ementa
Proíbe a participação societária de agentes políticos em empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Dados Complementares:
Alterando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2001	Despacho à CCJR.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR)
26/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
26/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
27/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR Publicação Inicial no DCD de 21/2/2002. Encaminhada à publicação.
27/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 86/03
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

PEC 439/2001