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REP 13/2007 Inteiro teor
Representação


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

Apresentação
07/08/2007

Ementa
Solicita abertura de processo disciplinar contra o Dep. Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra de decoro parlamentar.

Dados Complementares:
Denúncia de transação com a cervejaria Schincariol e envolvimento com a empresa Gautama. Solicita cópia dos Relatórios das denominadas "Operação Navalha" e "Operação Octopus" da Polícia Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 6/07-CEDPA, Representação nº 13/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 13/07, em face da ausência de fundamentos fáticos" (Relator: Dep. José Carlos Araújo).

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2007 PLENÁRIO ( PLEN )
Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. nº CEDPA/P-084/07 que encaminha a representação apresentada pela Senhora Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho, presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicitando abertura de processo disciplinar contra o Deputado Olavo Calheiros Filho (PMDB/AL), por quebra da ética e do decoro parlamentar. Inteiro teor
07/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor
08/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 06/2007
14/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Notificado o Dep. Olavo Calheiros a respeito da Representação 13/2007
  • Abertura do prazo de 5 sessões para apresentação de defesa
15/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado Relator Dep. Sandes Júnior
24/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. Olavo Calheiros
12/09/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício 112/07, do Dep. Sandes Júnior, devolvendo a relatoria da Rep. 13/2007
13/09/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado Relator Dep. José Carlos Araújo
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1893/2007, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo nº 06 de 2007 (Representação nº 13/2007). Inteiro teor
25/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 06 de 2007 (Representação de nº 13 de 2007).
    DCD de 26/10/07 PÁG 57422 COL 02. Inteiro teor
13/11/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Parecer do Relator, com Relatório e Voto Inteiro teor
  • Aprovado Parecer do Relator pelo arquivamento da Representação
21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Of. n.º 219-CEDPA/P-/07, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2007, aprovou por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado José Carlos Araújo, pelo ARQUIVAMENTO, por ausência de fundamentos fáticos, da Representação n.º 13/07, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o deputado OLAVO CALHEIROS.
  • Despacho exarado no OF 219-CEDPA/P-/07: " Publique-se, abrindo prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005."
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 6/07-CEDPA, Representação nº 13/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 13/07, em face da ausência de fundamentos fáticos" (Relator: Dep. José Carlos Araújo).
21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação no DCD nº 211-Suplemento 22 11 07 PAG 14 COL 01, do Processo nº 6/07-CEDPA (Representação de nº 13/07). Inteiro teor
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.