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PL 1631/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11540/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/07/2007

Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 719, de 1969 (revogando dispositivos) e a Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 283/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências."" Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37480 COL 01. Inteiro teor
09/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 578/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 1631, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 283, de 2007." Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/08/2007 a 23/09/2007. Sobresta a pauta a partir de: 24/09/2007
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
09/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso - em virtude de urgência constitucional.
09/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
17/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
23/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do prazo de emendamento em Plenário.
23/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria.
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI, CFT e CCJC cópia da Emenda apresentada em Plenário a este.
24/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 26/2007 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.631/2007." Inteiro teor
28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 86/2007 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia." Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Dep. Pedro Eugênio que requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia.
04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1594/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007".
11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1594/07, conforme despacho com o seguinte teor: "INDEFIRO a tramitação conjunta, pois as Proposições são de diferentes espécies (art. 142 do Regimento Interno). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 02. Inteiro teor
21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra A.
24/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1/2007. Inteiro teor
25/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2007, na forma das subemendas nº 01 e nº 02 Inteiro teor
25/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto com a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, com as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Emenda de Plenário nº 1 e das Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
  • Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma das Subemendas de nºs 1 e 2, acrescendo à Subemenda nº 1 o seguinte inciso: "XIII - pelo Presidente da Embrapa." Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Aprovada a Subemenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a alteração de Plenário proposta pelo Relator da Comissão.
  • Aprovada a Subemenda nº 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.631-B/07)
    DCD de 26/09/07 PÁG 49707 COL 02. Inteiro teor
27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 484/07/PS-GSE.
06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.491/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11540/2007. DOU 13 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 835/07-PE. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 02.
22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 547/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/11/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 32.
    DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 31/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões
  • 25/09/2007 - 14h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 25/09/2007 - 12h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 25/09/2007 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária