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MSC 499/2007 => PLP 92/2007 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 666/2007

Acessóri o de: PLP 92/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/07/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 499/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público"." Inteiro teor