PRL 2 CCJC => PL 6541/2002 Inteiro teor
Parecer do Relator
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Prado - DEM/SE
Apresentação
12/07/2007
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/07/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
Tramitação
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Data | Andamento |
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12/07/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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