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PL 1600/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - PPS/DF

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 2º, do art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.

Dados Complementares:
Autoriza os trabalhadores maiores de 50 (cinqüenta) anos fazer opção pelo gozo de férias em dois períodos, ficando somente os menores de 18 (dezoito) anos no gozo em um único período.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2007 Apense-se à(ao) PL-7386/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). Inteiro teor
10/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7386/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40745 COL 02. Inteiro teor
17/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006
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