PL 1592/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Djalma Berger - PSB/SC
Apresentação
12/07/2007
Ementa
Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.
Dados Complementares:
Possibilita a contratação de menor aprendiz em atividade insalubre ou perigosa, desde que tenha concluído curso técnico de formação profissional em instituição competente e venha a ser contratado para trabalhar na atividade em que se especializou.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) | 20/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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