REQ 23/2007 CCJC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/07/2007
Ementa
Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Sr. Paulo Brossard, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, a fim de emitir parecer jurídico sobre a cobrança de CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por unanimidade o requerimento, estendendo o convite ao Doutor José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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