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REP 12/2007 Inteiro teor
Representação



Identificação da Proposição

Autor
Partido Trabalhista Cristão

Apresentação
28/06/2007

Ementa
Representação do PTC contra o Sr. Deputado Mário de Olivieira (PSC/MG), com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

Dados Complementares:
Tendo em vista as denúncias contra o Representado como suposto mandante do homicídio a ser cometido contra o Deputado Federal Carlos Willian.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2007 Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2008 Plenário ( PLEN )
Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 11/06/2008).
04/03/2008 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )
Aprovado Requerimento nº 001/2008, da Relatora, suspendendo o sobrestamento da Rep. 12/2007
28/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. nº CEDPA/P-048/07 que encaminha a representação apresentada pelo Senhor Daniel S. Tourinho, presidente do Partido Trabalhista Cristão - PTC, solicitando abertura de processo disciplinar contra o Deputado Mário de Oliveira (PSC/MG), por quebra da ética e do decoro parlamentar. Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor
29/06/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 05/2007
  • Designada Relatora Dep. Solange Amaral
03/07/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Notificado o Dep. Mário de Oliveira da REP 12/2007
  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
01/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. Mário de Oliveira
25/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1718/2007, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que "Solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007". Inteiro teor
03/10/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Aprovado Requerimento da Relatora sobrestando o Processo
16/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 05, de 2007, Representação nº 12, de 2007.
    DCD de 19 10 07 PÁG 55940 COL 01. Inteiro teor
04/03/2008

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Aprovado Requerimento nº 001/2008, da Relatora, suspendendo o sobrestamento da Rep. 12/2007
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 05/07-CEDPA, Representação nº 12/07, pelo ARQUIVAMENTO, por ausência de fundamentos fáticos (Relatora: Dep. Solange Amaral).
    DCD de 11/06/08 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 88 . Inteiro teor
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à publicação, no DCD nº 88-Suplemento, de 11/06/08, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 11/06/2008).
01/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132. § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se. Publique-se.
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