SBT 1 CCTCI => PL 882/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rebecca Garcia - PP/AM
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Altera as alínea "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich 'menos 5 (cinco) horas' para o fuso Greenwich 'menos 4 (quatro) horas', e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich 'menos 4 (quatro) horas' para o fuso horário Greenwich 'menos 3 (três) horas'.
Dados Complementares:
O segundo fuso passa a abranger todo o país, exceto os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre, que integrarão o terceiro fuso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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