SBT 1 CVT => PL 6829/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Inclui os veículos de fiscalização tributária dentre os que possuem prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada exigindo que disponham de caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis, alarme sonoro e iluminação intermitente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pela Dep. Rita Camata |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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