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PL 1399/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12195/2010


Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - S.PART./MG

Apresentação
25/06/2007

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Permite ao(a) companheiro (a) sobrevivente ser nomeado (a) como inventariante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) 24/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007) 01/10/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/01/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12195/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG). Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35285 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 466/2007-CCP.
05/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/11/07, PÁG 59631 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2007).
20/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1981/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Matteo Chiarelli Inteiro teor
04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 760/07/PS-GSE.
24/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.231/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 01. Inteiro teor
14/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12195/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 02.
16/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 361/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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