EMC 2/2007 CDU => PL 6101/2005
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Melo - PMDB/GO
Apresentação
21/06/2007
Ementa
Emenda Modificativa:
O Artigo 12, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 A regulamentação dessa lei será elaborada pelos legislativos estaduais de onde se encontrarem as respectivas áreas, no prazo de 180 dias.
JUSTIFICAÇÃO:
O objetivo da presente emenda é respeitar as caracteristicas diferenciadas de cada área das diversas unidades da federação. Se torna praticamente impossível que situações de caracteristicas tão especificas possam ser regulamentadas de forma única e centralizada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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