PDC 109/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 48/2008
Origem: TVR 1284/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Apresentação
20/06/2007
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 48/2008. DOU 29 02 08 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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