SBT 1 CME => PL 5178/2005
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que a partir da primeira verificação de fraude o responsável seja punido com suspensão temporária de suas atividades, aumentando o período na segunda verificação e cancelando o registro de funcionamento na terceira verificação, sem exclusão da multa .
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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