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PL 1364/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3950/2012 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Altera Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabelece isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta para 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo para que o contribuinte pessoa física utilize a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, quando da compra de outro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2012	Apense-se ao PL 3950/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)	01/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)	04/04/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34159 COL 01. Inteiro teor
06/07/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/07/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
18/07/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
24/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1003/2011. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01. Inteiro teor
01/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
22/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
14/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 3950/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
14/06/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3950/2012
12/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 3950/2012, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.